Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTE MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Extrai-se dos autos que a Paciente, sob falsos pretextos, obteve de idosa o consentimento para ingressar em sua residência e colher seus dados pessoais, vindo a ser detida depois que filha da vítima a alertou que se tratava de um engodo, e ela conseguiu o auxílio de vizinhos. O seu comparsa, que aguardava numa motocicleta, evadiu-se. 2. Das informações prestadas pela digna autoridade apontada coatora, observa-se o deferimento da substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, estando, assim, prejudicada a ordem quanto a este pedido. 3. Todavia, encontra-se devidamente fundamentada a manutenção das medidas alternativas à prisão cautelar, pelo modo como foi praticado o crime, o que serviu de base para a imposição da segregação compulsória e posteriormente para substituir a medida extrema pela prisão domiciliar. 4. Presente, no caso, o fumus comissi delicti, já que existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, diante das provas que servirão de base para a propositura da ação penal, extraídas da regular prisão em flagrante da Paciente, bem como das circunstâncias da captura. 5. Da mesma forma, está presente o periculum libertatis, pois tais elementos, à luz da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, são idôneos para determinar a prisão preventiva, ante a gravidade in concreto dos fatos. 6. A alegação de atipicidade da conduta, sob a alegação de que a Paciente não teria ultrapassado os meros atos preparatórios, à míngua de comprovação de plano, é inviável em sede de cognição sumária, como pretende a defesa técnica, por demandar o revolvimento de provas. 7. Consoante jurisprudência pacífica nos Tribunais Superiores, eventuais condições favoráveis não impedem a imposição da medida extrema quando estiverem presentes os seus requisitos autorizadores. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)