Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Militar. Paridade e integralidade. Súmula 279/STF.
«1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta no reexame do acervo fático e probatório do caso (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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