Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Ausência de Hidrômetro. Impossibilidade de instalação. Falta de prova. Danos morais. Existência. Apelação desprovida.

1. Sustenta a apelante ser impossível o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na instalação do hidrômetro. 2. O ônus de provar a impossibilidade em decorrência de ato omissivo do apelado era seu, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Ausência de prova pericial, a qual não foi requerida pela apelante. 4. As concessionárias de serviço público devem prestar serviço de forma eficiente e contínua aos seus usuários, em consonância com o art. 6º. da L. 8.987/95. 5. Sentença que condenou a apelante a proceder à instalação do hidrômetro que não merece qualquer reparo. 6. Danos morais existentes, ante a demora excessiva na instalação do hidrômetro na residência do apelado. 7. Apelação a que se nega provimento.