Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA EXECUTADA LIMITADA UNIPESSOAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO    - DESCABIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO À UNIPESSOALIDADE NAS SOCIEDADES LIMITADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052, §1º, DO CC - IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.