Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial.
«1. O regime prisional mais severo foi justificado pelo Tribunal de origem com apoio em dados objetivos da causa, notadamente na presença de circunstância judicial desfavorável. Atendimento à finalidade da Súmula 719/STF. ... ()
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