Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação publicano I. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Pedido de reconhecimento de nulidade de ação penal em decorrência de descumprimento de preceitos meramente procedimentais. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Ordem denegada.

«1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. ... (Continua)