Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público. Município de Três Rios. Professor. Gratificação de incentivo à docência - regência de classe. art. 24 da Lei Municipal 675/2009. Gratificação que não é paga aos servidores em estágio probatório. art. 55 da Lei de Regência. Pretensão da autora de recebimento desta gratificação, no período de setembro de 2015 a agosto de 2018, em que estava em estágio probatório, que não tem alicerce legal. Princípio de legalidade administrativa. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)