Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ CONTRA A CEDAE, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSUMERIS-TAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Recurso da concessionária contra decisão que, em ação civil pública, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, indeferiu o pedido de prova testemunhal suplementar, fi-xou o ônus da prova ao autor e julgou parci-almente o mérito. ... (Continua)