Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Pleito de assistência judiciária gratuita. Reconhecimento apenas para esta fase recursal. Observação que se faz.

Ação expropriatória. Procedência. Escritura de compra e venda não registrada. Falecimento do adquirente de metade ideal do imóvel expropriado. Pleito, pelas herdeiras, de levantamento da indenização. Indeferimento ante ausência de comprovação integral dos requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Insurgência cabível. Regularização do domínio desnecessária. Recurso provido. Recurso provido com observação