Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei municipal de São Paulo 13.477/2002. Taxa. Base de cálculo. Inconstitucionalidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inconstitucional a base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) do Município de São Paulo, por adotar como elemento o tipo de atividade exercida pelo contribuinte. ... ()
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