Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SOCIEDADE EXECUTADA QUE ALEGA TER SIDO DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM A DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES DE EXECUÇÃO EM CURSO. COTAS CONDOMINIAIS QUE TÊM NATUREZA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL POIS SE DESTINAM À ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERANDA. EXEGESE DO ART. 84, III DA LEI 11.101/05. EXCEÇÃO À NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO OU SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES RESPECTIVAS. PRECEDENTES DESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.