Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DELITOS DOS ART. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE:

i) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS); ii) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E; iii) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... (Continua)