Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença de impronúncia sob o fundamento de o magistrado não haver se convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do réu, nos moldes do CPP, art. 414. ... (Continua)