Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ARTESP - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA -
Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo sancionatório, bem como ao afastamento da multa sob a alegação de inexistência de infração contratual pela ausência de notificação prévia - Descabimento - Previsão contratual das obrigações que dispensa a exigência de notificação prévia - Penalidade dotada de razoabilidade e de proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote