Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Previsão contratual de reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade, com embasamento em estudos técnico-atuariais. Afirmação genérica de abusividade. Inadequação. Apuração no caso concreto. Necessidade.

«1 - Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, é «possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da faixa etária, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora do plano, mas o reajuste deve observar critérios objetivos de forma proporcional e razoável, além de obrigatoriamente respeitar as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e o Estatuto do Idoso. (AgInt nos EDcl no REsp. 11730184/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018) ... (Continua)