Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.7580.2001.2600

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Argumentação dissociada das razões de especial apelo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do agravo interno quando dissociada das razões veiculadas no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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