Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE WELLINGTON. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DE EVANDRO. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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