Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Decisão que indefere antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de abusividade ou teratologia. Writ utilizado como substitutivo de ação de cobrança. Impossibilidade. Súmula 269/STF.

«1 - Os autos não foram instruídos com a decisão judicial apontada como ato coator, de modo que é evidente a ausência da comprovação do direito líquido e certo por prova pré-constituída, requisito indispensável para a impetração do writ. ... (Continua)