Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Acórdão fundamentado em legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ.
«1 - Verifica-se que o objeto da controvérsia ampara-se em legislação exclusivamente local, o Decreto 14.644/2005, do Município de Sorocaba. Desse modo, inviável o exame do recurso, incidindo na espécie o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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