Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório - Pretendido bloqueio de verbas públicas, em razão de mora no cumprimento de tutela de urgência deferida para determinar o forncecimento de medicamentos ao autor - Hipótese em que a Fazenda Estadual, embora tenha atrasado no cumprimento da tutela, regularizou o fornecimento dos medicamentos - Astreinte que não detém natureza indenizatória, mas, sim, coercitiva - Facultado ao juiz a exclusão da multa imposta, na hipótese de cumprimento parcial superveniente da medida, com mais razão é possível afastar a exigência da multa na eventualidade de cumprimento integral superveniente da medida - Inteligência do art. 537, § 1º, II, do CPC - Decisão mantida, ainda que por outro fundamento.