Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. ... ()
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