Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA -

Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Contrato firmado em 15 de fevereiro de 2015, anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade - Insurgência da Ré - Cláusula Penal - Pretensão de retenção do percentual de 5% do valor atualizado do contrato - Não acolhimento - Possibilidade de Redução - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Adequação da retenção para 20% dos valores pagos que foi bem determinada pelo Juízo Singular - Precedentes - Taxa de Fruição - Indenização indevida - Posse precária - Não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem - Precedentes do C. STJ - Tributos (IPTU), taxas e débitos vinculados ao lote devidos pelo comprador durante o tempo de vigência do contrato, visto que são obrigações Propter Rem (tais como taxas de conservação, contribuições ao fundo de transporte e contribuições sociais do Clube SLIM) - Acolhimento - Retenção Possível - Sucumbência Recíproca das partes mantida - Autor/Comprador que deu causa à rescisão do contrato, entretanto, este possuía cláusulas nitidamente abusivas, tendo a Ré se oposto às pretensões autorais - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)