Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - VALORES INCONTROVERSOS - I -

Decisão agravada que afastou as alegações formuladas pelo exequente, ora agravante, de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença e de incontrovérsia de valores bloqueados nos autos - II - Agravante que alega que, em razão da ausência de impugnação pela parte contrária, assim como da não apresentação dos contratos, não é cabível a rediscussão de valores devidos, assim como incabível a alegação de excesso de execução formulada pela parte contrária em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, ante a preclusão para tanto - Agravante que defende, ainda, a existência de valores incontroversos nos autos, requerendo seu levantamento - III - Hipótese em que foi manifestada a irresignação do executado, ora agravado, em razão dos novos cálculos apresentados pela exequente, ora agravante - Anterior determinação de realização de perícia contábil - Inexistência de preclusão, tampouco de incontrovérsia quanto a valores devidos - Decisão mantida - IV - Hipótese em que o pedido de extinção da ação de execução de 1002335-69.2016.8.26.0048, suscitada no agravo de instrumento, sequer foi arguido pela agravante em 1ª instância - Matéria que tampouco foi objeto da r. decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)