Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RÉ. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE QUEM DEU CAUSA À DEMANDA FOI A RÉ. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL QUE SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO SERIA JUSTO E RAZOÁVEL IMPOR À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR TER SE UTILIZADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTATAL PARA A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO, QUE VEIO A SER RESISTIDO PELA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.