Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA GOL. DECOLAR.COM. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 945,53 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) EM RAZÃO DAS DESPESAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DAS RÉS GOL E DECOLAR.COM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM COM A RÉ DECOLAR.COM PASSAGENS AÉREAS DA RÉ GOL LINHAS AÉREAS. RÉ GOL AFIRMA QUE O CANCELAMENTO OCORREU POR NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS ÀS OPERAÇÕES AÉREAS NO PAÍS, ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO QUE O CANCELAMENTO TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DA PANDEMIA E QUE SUA CONDUTA TENHA DERIVADO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 556/2020 DA ANAC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM EXTRA É DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS E O CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. QUANTO À ALEGAÇÃO DA RÉ GOL NO SENTIDO DE QUE AS NOTAS FISCAIS ESTARIAM RASURADAS E ILEGÍVEIS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CORRETAMENTE DESPREZOU AS NOTAS ILEGÍVEIS PARA O CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS NA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORES FORAM INFORMADOS DO CANCELAMENTO DO VOO NO MOMENTO DO EMBARGA, TENDO SIDO REALOCADOS PARA VOO 6 (SEIS) HORAS DEPOIS COM ESCALA E CHEGADA NO DESTINO APENAS DE MADRUGADA, ALÉM DE TEREM O VOO DA VOLTA IGUALMENTE CANCELADO DE MODO QUE ALÉM DE JÁ TEREM PERDIDO UM DIA DO INÍCIO DA VIAGEM, PRECISARAM CONTRATAR MAIS UMA DIÁRIA NO HOTEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REFORMA, EIS QUE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA O CASO EM QUESTÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJERJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO QUE SE MANTÉM, EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.