Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.

I. CASO EM EXAME: FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DAS PARTES NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA. art. 1.694, § 1º, DO Código Civil de 2002. 2. NA PRESENTE HIPÓTESE, INCONTROVERSO O DEVER DO ALIMENTANTE DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DE SUA FILHA, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA IDADE (NASCIMENTO: 27/09/2016). 3. AO ANALISAR OS AUTOS, APURA-SE QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR (1ª APELANTE) NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE O GENITOR PERCEBE RENDA MENSAL DE R$ 4.000,00, BEM COMO, NÃO DEMONSTROU QUALQUER CONDIÇÃO ESPECIAL DA FILHA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, TENDO AINDA COMO PARÂMETRO A INFORMAÇÃO TRAZIDA PELO GENITOR DE QUE TRABALHA COMO PORTEIRO PERCEBENDO EM TORNO DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS) BRUTOS, POR MÊS. 4. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE TER ALEGADO QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO ARBITRADO É CAPAZ DE LHE CAUSAR DANO GRAVE E DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA, O RÉU/ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR TAL AFIRMAÇÃO. 5. COM EFEITO, A REDUÇÃO PARA O PATAMAR PRETENDIDO PELO GENITOR (20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO) PODERIA SACRIFICAR AS NECESSIDADES VITAIS DA MENOR, INVERTENDO A LÓGICA DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. 6. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO E. TJRJ. IV: DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.