Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS POR PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PLEITO DEFENSIVO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AGRAVANTE POSSUI, EM TRÂMITE, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR TRÊS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE PESSOAS, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, QUE NÃO SE PRESTIGIA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE DISPENSOU A PRESENÇA DE SEU PATRONO, TENDO A DEFESA TÉCNICA SIDO EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ENSEJA NULIDADE DE OITIVA A AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE QUANDO O INTERNO ENTENDE O IDIOMA DA LINGUA PORTUGUESA, COMO É O CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE EXERCEU SUA AUTODEFESA E SE FEZ ENTENDER NA OCASIÃO DE SUA OITIVA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PELA PARTICIPAÇÃO DO POLICIAL PENAL DENUNCIANTE NA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, VEZ QUE O FATO FOI APURADO PELAS IMAGENS DO SISTEMA DE CÂMERAS DA UNIDADE, NÃO TENDO A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE COMPROMETIDO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO FORAM CONSTATADOS, AINDA, EXCESSO DE PRAZO E DEMORA INJUSTIFICADA, VISTO QUE A FALTA GRAVE FOI COMETIDA EM 14.12.2023 E O PAD FOI CONCLUÍDO EM 26.03.2024, PELO QUE SE CONSTATA QUE O PROCESSO DISCIPLINAR OCORREU DE FORMA ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL, NÃO SENDO DEMONSTRADO, PELA DEFESA, O PREJUÍZO CONSEQUENTE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SUA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO PREJUDICA A DEFESA DO AGRAVANTE, VEZ QUE A FALTA DISCIPLINAR FOI APURADA EM REGULAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, NO QUAL SE ASSEGURAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO APENADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, INCABÍVEL A ALEGAÇÃO ACERCA DAS FALTAS IMPUTADAS NÃO SE ENCONTRAREM NO ROL TAXATIVO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EIS QUE O AGRAVANTE FOI FLAGRADO PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA GESTICULANDO EXASPERADAMENTE, APONTANDO O DEDO E VISIVELMENTE GRITANDO COM OUTRO INTERNO E SEU VISITANTE. POSTERIORMENTE, DEMONSTRANDO MUITA IRRITAÇÃO, PRATICOU ATO DE INDISCIPLINA JOGANDO VIOLENTAMENTE O PRÓPRIO VENTILADOR AO CHÃO, DANIFICANDO-O. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE HOUVE O NÍTIDO DESCUMPRIMENTO DO art. 50, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, VISTO QUE O AGRAVANTE NÃO OBSERVOU OS DEVERES PREVISTOS NO INCISO II, DO art. 39, DA MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.