Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal contra a mulher em razão do gênero, Ameaça e Violação ao domicílio.  

A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pela palavra da vítima, que goza de especial relevo em crimes ocorridos em âmbito doméstico e confirmadas pelos laudos periciais. Maus antecedentes afastados - Entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ - Básicas reduzidas ao piso. Regime prisional semiaberto para a pena de reclusão - Possibilidade - Pena que não excede quatro anos. Recurso a que se dá parcial provimento.