Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA, A FIM DE SE OBTER A APROVAÇÃO E O REGISTRO DE ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA PERANTE A SOCIEDADE PROFISSIONAL APELADA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO DEVEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO (RE 632853). EXCEÇÃO CONTIDA NO PRÓPRIO JULGADO, NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL CONTROLAR A PERTINÊNCIA DAS QUESTÕES DA PROVA AO CONTEÚDO DISCRIMINADO PELO EDITAL, ISTO É, ATUAR EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE, QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO FIRMADA EM PROVA DE CONCURSO PÚBLICO QUE APENAS SE MOSTRA VIÁVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO FLAGRANTE O EQUÍVOCO COMETIDO PELA BANCA EXAMINADORA. AUTOR/APELANTE QUE PUGNOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE DEMONSTRAR SE AS QUESTÕES IMPUGNADAS POSSUEM OU NÃO ERRO GROSSEIRO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DO GABARITO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS QUE, PORÉM, DEMANDA A ANÁLISE MINUCIOSA E TÉCNICA E QUE DEPENDE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO FALHA NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES EM REFERÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, AO SE INDEFERIR A PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE, EM CASOS SEMELHANTES. RAZÃO AO APELANTE QUANTO À TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.