Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTE PÚBLICO - JUÍZA LEIGA - DANOS MORAIS.

Alegação do autor no sentido de que a ré, na função de juíza leiga, o teria prejudicado em demanda ajuizada em face da Ampla Energia e Serviços S/A. compelindo-o a celebrar um acordo deletério. Além disso, não teria agido com urbanidade por ocasião da audiência de conciliação realizada naquele processo. Autor que pretendia comprovar os fatos constitutivos do seu direito através da prova testemunhal. Serventia que tentou por cinco vezes intimar a testemunha no endereço fornecido. De fato, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não cabe falar em nulidade processual quando os dados fornecidos pela parte são insuficientes para localizar a testemunha por ela indicada. Responsabilidade objetiva do Estado que não isenta a parte autora de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)