Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANDAMENTAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CORRETO VALOR DA TRANSAÇÃO. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, OBJETOS DE ITBI, PRODUZIDOS NOS DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PELO CONSTRIBUINTE, PARA EMISSÃO DE GUIAS, QUE APURARAM VALORES DE TRANSAÇÃO SUPERIORES ÀQUELES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. AUTORIDADE FISCAL QUE AFASTOU, EM PRINCÍPIO, A PRESUNÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE DE ESTAR CONDIZENTE COM O VALOR DO MERCADO. TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA DO MANDAMUS INADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.