Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu a concessão de indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Pretendida cassação da decisão que teria ignorado pedido de diligências para a digitalização de peças do processo físico essenciais à verificação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do indulto. Admissibilidade. Nulidade da decisão. Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, da Lei de execução Penal, e Decreto 11.846/2023, art. 10, parágrafo 5º. Recurso do MP provido para cassar a decisão atacada. determinando-se a prévia instrução dos autos, nos termos requeridos pelo parquet, seguida de abertura de nova vista.