Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que pleiteia a absolvição sob a alegação de irregularidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais sem competência para tanto; acena, ainda, com a fragilidade das provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para o de porte de drogas para consumo pessoal; a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a concessão do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33; o abrandamento do regime prisional; e a aplicação da detração penal. Flagrante dentro dos limites legais. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial fechado, adequado à espécie. Inviabilidade da substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito. Detração que é matéria afeta à fase de execução. Recurso desprovido... (Continua)