Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial. Sentença parcial de mérito. Recurso que deve ser admitido. Aplicabilidade do § 5º, do CPC, art. 356. Inexistência de razão jurídica para se determinar a suspensão do julgamento do recurso. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões que não prospera. Magistrado de primeiro grau que, ainda, não veio a apreciar os pedidos de expedição de ofícios e de fixação e alimentos compensatórios. Neste momento, tais requerimentos não podem ser apreciados, a fim de se evitar que esta Corte incorra em violação ao Princípio de Supressão de Instância. Caminhão Mercedes, ano 1993, placa LIQ8139, que deve integrar a partilha de bens do patrimônio do ex-casal. Documentação anexada no processo originário demonstra que o referido veículo foi adquirido pelo cônjuge varão, e permaneceu registrado junto ao Detran-RJ em nome do agravado como proprietário durante a constância da comunhão parcial de bens. Recurso conhecido em parte, a que se dá provimento, para incluir o caminhão Mercedes, ano 1993, placa LIQ8139 no monte partilhável, mantendo-se os termos da sentença parcial de mérito. Agravo Interno que restar prejudicado.