Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER DURANTE QUAL PERÍODO PERDUROU A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA SEJA INCONTROVERSO O ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA E ESTABILIZADA ENTRE AS PARTES, COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, EM CONTRAPARTIDA, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO TENHA PERDURADO PELO LAPSO TEMPORAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, TAL COMO ASSEVERADO PELA POSTULANTE. 4. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTOU SEU CONVENCIMENTO SOBRE O PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE OS CONTENDORES, EXCLUSIVAMENTE, NO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS POR ELES FIRMADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0057612-84.2020.8.19.0002, DESCONSIDERANDO, CONTUDO, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A INFIRMAR O TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO. 5. PONDERA-SE QUE SE FOR REPUTADO INCONCEBÍVEL O AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO FIRMADA ¿NO BOJO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO¿ APONTANDO A EXISTÊNCIA DE UM ¿RELACIONAMENTO¿ ENTRE AS PARTES POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS, IGUALMENTE INADMISSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES SUBSCRITAS POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA E QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, AS QUAIS ASSEGURAM QUE OS CONFLITANTES ¿RESIDIRAM SOB O MESMO TETO POR APROXIMADAMENTE 15 ANOS, MANTENDO UNIÃO ESTÁVEL¿. 6. DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA DA DEMANDADA QUE DESFAVORECE A TESE AUTORAL, HAJA VISTA QUE, DE FORMA INEQUÍVOCA, ASSEVERA QUE ¿NÃO RECORDA O INÍCIO DA RELAÇÃO DAS PARTES, MAS ACREDITA QUE ENTRE NAMORO E CASAMENTO SEJA APROXIMADAMENTE 25 ANOS; QUE O CASAL VIVEU JUNTO POR, APROXIMADAMENTE, 15 ANOS; AO QUE SE RECORDA, O CASAL INICIOU A CONSTRUÇÃO DA CASA E A AUTORA ENGRAVIDOU EM SEGUIDA E LOGO FORAM RESIDIR JUNTOS¿, INFORMAÇÕES ESTAS QUE SÃO HÁBEIS A ASSINALAR QUE, MALGRADO O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE OS LITIGANTES TENHA SIDO ENCETADO NOS IDOS DE 1995, EM CONTRAPARTIDA O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL OCORREU SOMENTE EM 2005. 7. PONTUA-SE QUE UM NAMORO, MESMO QUE QUALIFICADO, COM A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NA VIDA EM SOCIEDADE E CONVÍVIO FAMILIAR, NÃO SE CONFUNDE COM A UNIÃO ESTÁVEL, HAJA VISTA QUE NESTA HÁ UMA ENTIDADE FAMILIAR PLENAMENTE CONSTITUÍDA, ENQUANTO NAQUELE EXISTE UMA MERA EXPECTATIVA DE CONSTITUIÇÃO DE UMA FAMÍLIA NO FUTURO, A QUAL, INCLUSIVE, PODE NÃO OCORRER. 8. MALGRADO SEJA POSSÍVEL COGITAR DE A POSSIBILIDADE DOS CONTENDORES TEREM MANTIDO CONVÍVIO AMOROSO PÚBLICO, ININTERRUPTO E LONGEVO, EM CONTRAPARTIDA, NÃO SE VISLUMBRA A CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR, DO AFFECTIO MARITALIS, ANTES DO ANO DE 2005. 9. NO QUE TANGE AO TERRENO SITUADO NA TRAVESSA PEÇANHA, O DEMANDADO DEMONSTROU QUE O ADQUIRIU EM FEVEREIRO DE 1998, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE NÃO INTEGRANTE DO ACERVO DE BENS E DIREITOS AMEALHADOS DURANTE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO. 10. TAMPOUCO, SE DESONEROU A PARTE AUTORA DO ENCARGO DE COMPROVAR QUE A CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA E A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE A GUARNECEM HAJA OCORRIDO DURANTE OU APÓS O ANO DE 2005, OU SEJA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE PARTILHA DOS REFERIDOS BENS IMÓVEL E MÓVEIS. IV. DISPOSITIVO 11. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.723