Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II E ART. 155, CAPUT, POR TRINTA VEZES, ESTE NA FORMA DO ART. 71, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME INICIAL ABERTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.