Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA EFETIVADA SOBRE IMÓVEL, EM VIRTUDE DE ESTAR GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se é cabível a penhora sobre bem recebido em doação e gravado com cláusula de impenhorabilidade. ... ()
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