Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Mando de segurança. Reconhecimento do invocado direito líquido e certo. Impossibilidade de se imputar à parte impetrante os encargos da mora, por simples erro no preenchimento da guia, quando o pagamento do tributo ocorreu no prazo legal. Posicionamento de censura do STJ à violação do devido processo, no seu aspecto substantivo, pelo Fisco, em respeito ao princípio da confiança. Apelo improvido.