Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Constitucional. Administrativo. Responsabilidade Civil. Danos morais e materiais. Vítima fatal. Disparo de arma de fogo, em sua residência. Operação policial que ocorria na localidade. Procedência parcial do pedido. Apelação do Estado réu e recurso adesivo da parte autora.

Nexo de causalidade, Prova técnica. Laudo de necrópsia afirmando que o instrumento ou o meio que produziu a morte foi projétil de arma de fogo. Ausência, no entanto, de vinculação do mesmo às armas portadas, e utilizadas pela força policial quando do enfrentamento com os marginais locais. Responsabilidade objetiva da Administração pública. Fatos ocorridos no exercício da função pelos agentes públicos. Aplicação do art. 37, §6º da CF/88. Distinção, no entanto, daquela com a responsabilidade integral pelo sucedido. Agentes policiais que, com aplicação do uso progressivo de força, inclusive letal, atuam de forma efetiva tanto pelo viés de legítima defesa quanto no interesse social, buscando afastar conduta danosa à sociedade local. Sentença que não aponta provas objetivas para vinculação da ação policial com os danos materiais e morais vindicados decorrentes do falecimento da vítima. Reforma da mesma que se impõe. Provimento do apelo do estado. Apelo adesivo que resta prejudicado. Inversão das verbas de sucumbência.