Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Desvio de função. Auxiliar de Creche. Professor de Educação Infantil. Cálculos. Carga horária de 22,5 do caso paradigma. Proporcionalidade. Agravada que exercia 40 horas semanais. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

Não acolhimento dos argumentos quanto à carga horária da agravada. Violação à coisa julgada. A pretensão do Município com a impugnação apresentada parece uma tentativa de desconstituir a sentença transitada em julgado na fase de conhecimento, uma vez que a discussão não foi levantada na oportunidade conferida à municipalidade de se defender nos autos, razão pela qual a matéria está acobertada pelo manto da preclusão temporal, ora invocada na fase de execução do julgado. Reconhecimento da prescrição que se mantem. Precedente citado: 0011135-04.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 19/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA) Parcial provimento do recurso.