Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que autorizou penhora de ativos da executada, ante a incidência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, e a intervenção de força policial - Irresignação da executada - Acolhimento em parte - Hipótese em que cabível a instauração de cumprimento provisório na pendência de agravo de despacho denegatório de recurso especial - Arts. 537, par. 3º e 1.029, par. 5º, do CPC - Prematura a discussão acerca de prestação de caução em caso de ulterior levantamento - Intervenção de força policial, todavia, que não se mostraria útil, ante a impossibilidade de contornar a ausência de manifestação de vontade da executada para restabelecer plano de saúde da exequente, que já ensejou o recrudescimento da sanção pecuniária - Recurso provido em parte... (Continua)