Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor mínimo apurado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso denegado.