Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de concessão de benefício previdenciário. Servidora Pública estatutária. Cargo de professor. Sentença de procedência. Recurso manejado pelo Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia recursal quanto ao cômputo, para fins de aposentadoria, do período em que a autora permaneceu licenciada do serviço público. Lei 3189/1999, art. 19, vigente à época, que estabelecia que o período de licença sem vencimentos contará como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, caso seja realizado o devido recolhimento. No processo de reassunção, constou o pagamento pretérito das contribuições previdenciárias. Réu que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Julgados deste Tribunal. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)