Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP declaratória de INEXISTêNCIA DE DÉBITO cumulada com REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empréstimo consignado dito não celebrado - Prova suficiente da avença - Contratação eletrônica apta a produzir os efeitos de direito - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida - Ausência de comprovação de estorno do valor creditado - Pagamento de boleto identificado em CNPJ de terceiro - Ausência de ilícito - Descabimento da restituição de valores ou de indenização por dano moral - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.