Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor público estadual aposentado. Ação de cobrança. Autor que ingressou com ação de revisão de proventos perante o juízo fazendário e que foi julgada procedente. Réu que pretende, na presente ação de cobrança, rediscutir matéria já há muito decidida. Isso porque o direito ao reajuste e o seu respectivo valor encontram-se reconhecidos pela coisa julgada proferida nos autos da ação revisional 0051357-16.2020.8.19.0001. Nesta demanda busca o autor, tão somente, a cobrança das diferenças não pagas pelo réu a título de reajuste da verba «Direito Pessoal (rubrica 1000) nos últimos 05 anos, não havendo óbice para a sua pretensão. Sentença de procedência que merece ser mantida. Recurso adesivo do autor pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, a fim de que seja reembolsado das despesas suportadas no curso da demanda. A parte autora que não goza do benefício da gratuidade de justiça, pagou as custas judiciais e a taxa judiciária. De acordo com a norma do art. 82, §2º do CPC, a sentença condenará o sucumbente a pagar ao vencedor as despesas antecipadas. Em relação à Fazenda Pública, o art. 17, § 1º da Lei 3.350/1999 dispõe que «a isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado". Considerando que a taxa judiciária e as custas processuais foram devidamente recolhidas pelo autor por ocasião do ajuizamento da presente demanda, ante a sucumbência, é devida a condenação do ente público demandado. Deve, portanto, o Estado do Rio de Janeiro reembolsar o autor, já que resta afastada a isenção legal no presente caso, de modo a garantir ao vencedor o ressarcimento das despesas processuais que efetivamente adiantou. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)