Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e multa de postura - Exercícios de 2009 e 2010 - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo ilegitimidade passiva dos coexecutados diante do cancelamento judicial da venda do imóvel. Alegada responsabilidade no período anterior ao cancelamento. Não configuração. Inteligência do CTN, art. 130, caput. Pretensão de inversão da verba honorária. Descabimento. Verba devida pelo Município em razão da resistência à pretensão deduzida no incidente. Manutenção da fixação em percentuais de acordo com a posição da maioria julgadora. Recurso não provido... (Continua)