Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Anistia política. Promoção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva promoção militar por antiguidade e merecimento. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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