Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Invalidação de ato administrativo produzido há mais de dez anos. Inteligência do art. 10, I, da Lei estadual 10.177/98. Decisão fundamentada em dispositivo de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que a vexata quaestio foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em dispositivo de legislação estadual, art. 10 da Lei Estadual 10.177/1998, razão pela qual incide o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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