Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). INEXISTÊNCIA DE EXAME PRÉVIO E NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra sentença que declarou inexigível a cobrança da Tarifa de Carga Poluidora - Fator K, determinando a cessação da cobrança e a restituição dos valores pagos pelo autor nos últimos 10 anos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)