Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autora portadora de doença de Alzheimer. Necessidade de tratamento «home care". Decisão que deferiu o pedido liminar para fornecimento de tratamento domiciliar contínuo, exceto cuidador 24 horas e insumos médicos. Insurgência da autora. Parcial acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Operadora do plano de saúde que deve fornecer os medicamentos e insumos necessários à internação domiciliar. Cuidador 24 horas. Auxílio de terceiro para realização de atividades cotidianas que não se confunde com serviço de enfermagem. Obrigação que extrapola o escopo do seguro saúde. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)